063151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 063151
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno para construção, Legitimidade para recorrer, Recurso da arbitragem, Ministerio publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006542
Nr Documento: SJ197005080631511
Referência Publicação: BMJ N197 ANO1970 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c0058fc48f0215a802568fc0039a527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063151.6A
Sumário
E de considerar "terreno para construção", nos termos da alinea c) do n. 4 do artigo 44 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961, uma parcela expropriada que as instancias deram como provado estar integrada na cidade de Lisboa, pertencendo, portanto, a um aglomerado urbano, e confinar directamente com via publica pavimentada, que a serve, embora esta não tenha redes de abastecimento de agua e electricidade e de drenagem de esgotos, e se possa considerar que tambem não dispõe de iluminação publica porque os postes de iluminação se encontram bastante distantes da parcela expropriada. O facto de os expropriados não terem designado arbitro para intervir na arbitragem regulada pelo artigo 14 do Decreto-Lei n. 42454, de 18 de Agosto de 1959, fazendo, assim, devolver essa designação ao representante do Ministerio Publico, nos termos do paragrafo 2 do artigo 15 do mesmo diploma, não confere a este magistrado o poder de os representar, nem lhes faz perder a qualidade de parte principal no processo de expropriação ou o correlativo direito de se defenderem como quiserem e de se fazerem representar em juizo por advogado da sua livre escolha, nos termos gerais de direito. Assim, continuam esses expropriados a ter legitimidade para interpor recurso da arbitragem, nos termos do artigo 19 do citado Decreto-lei n. 42454.