0331446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0331446
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Requisitos, Boa-fé, Dever de fidelidade, Violação, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036350
Nr Documento: RP200304030331446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed900a9ca3f5c47b80256d64002fcbe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331446.B5
Sumário
Para que exista responsabilidade pré-contratual são necessários três requisitos: negociação para a conclusão de um contrato; violação das regras da boa fé nos preliminares e na formação dele; e relação de causalidade entre este comportamento e os danos culposamente causados à outra parte. A boa fé impõe que nenhum dos negociantes engane o outro sobre circunstâncias que podem influir na sua decisão de levar por diante as conversações. Tendo-se o réu apresentado como legitimo representante de certa sociedade quando o não era (estava apenas autorizado pelo sócio gerente a contactar a autora para aferir da sua disponibilidade em fornecer combustíveis), violou o dever de fidelidade. Não se tendo provado que o contrato não foi concluído e assinado por culpa do réu, não tem ele obrigação de indemnizar a autora.