0266403 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não constando da acusação a agravante modificativa noite, não pode o juiz, "motu proprio", corrigir a insuficiência, devendo, antes, convidar o MP a corrigi-la, por analogia com o disposto no processo civil quanto a petição irregular. II - É o tribunal colectivo o competente para o julgamento de crime a que corresponde penalidade superior, abstractamente considerada, a três anos de prisão.