9350652 - Tribunal da Relação do Porto

I - São autónomos e cumulativos os diversos requisitos exigidos para exercício do direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio. II - Perante a necessidade habitacional do senhorio e o direito do inquilino à renovação do arrendamento, o legislador optou por dar prevalência àquela necessidade, sem pôr a questão de saber se o senhorio poderia satisfazer as suas necessidades através de obras em prédio por ele ocupado.