081115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081115
Acórdão
Descritores: Contrato de agencia, Denuncia de contrato, Indemnização de perdas e danos, Revogação do negocio juridico, Resolução do contrato, Contrato inominado, Aplicação da lei, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015581
Nr Documento: SJ199202180811151
Indicações Eventuais: RLJ ANO103 P216 E P223 E ANO104 P104 E P155. P MONTEIRO CONTRATO DE AGENCIA P17. J GOMES APONTAMENTOS SOBRE O CONTRATO DE AGENCIA PAG12.
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67631f36c6ab1b1c802568fc003a07edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081115.E5
Sumário
Ate a publicação do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, o contrato de agencia era considerado um contrato inominado ou atipico. O conceito doutrinario, de então, foi acolhido pelo artigo 1 desse Decreto-Lei. Quando se entenda aplicavel ao mandato por tempo indeterminado - o que pelo menos e muito duvidoso - o artigo 245 do Codigo Comercial, tem de haver-se como excepcional e, consequentemente, inaplicavel por analogia. A denuncia não se confunde com a revogação ou a resolução, ja que: a)- a resolução e a destruição da relação contratual operada por um dos contraentes com base num facto posterior a celebração do contrato; b)- a revogação consiste numa destruição da relação contratual pelos proprios autores do contrato; c)- a denuncia, virada apenas para o futuro, e uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras que se renovam por vontade das partes ou da lei. De harmonia com o estatuido no artigo 1172, alineas c) e d) do Codigo Civil, o agente não tem direito a indemnização desde que a denuncia tenha sido feita com a antecedencia conveniente.