3652/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3652/2000
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Falsidade, Doação, Testamento, Falta de consciência, Declaração, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/87afe77fa4d59b7380256a3a00363bccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3652.2000.BA
Sumário
Resulta do artº 372º nº 3 do C.Civil que, para que o tribunal declare ex officio, a falsidade do documento, tem aquela que ser evidente pela simples análise do documento, sem quaisquer contributos de outros elementos exteriores ao mesmo. Não logrando provar a autora, a quem competia o respectivo ónus, nos termos do artº 342º nº1 que a doadora/testadora, aquando da celebração das escrituras de doacção e de testamento, não tinha consciência das declarações que prestou nesses actos, não se podem considerar nulos quer a doação, quer o testamento em questão. Tratando-se de uma alteração da causa de pedir e não apenas, como pretende a recorrente, de um problema de qualificação jurídica, o tribunal de recurso não pode apreciar o pedido de indemnização formulado sem sede de recurso, em termos diferentes dos que foram formulados e apreciados na 1ª instância.