I – A confirmação do negócio anulado ou anulável constitui o acto jurídico unilateral praticado pela entidade com legitimidade para a arguição desse vício no sentido da afirmação da sua validade, não...

Não cumpre o ónus previsto na al. a), do n.º 2, do art.º 672.º, do C. P. Civil o Recorrente/reclamante que se limita a invocar que o acórdão recorrido incorreu em erro grosseiro e omissão de...

I - É suscetível de integrar a prática de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212.º, 1, do Código Penal, a destruição de um muro construído por vizinho em faixa de terreno cuja propriedade permanece...

1. A falta de consciência da declaração negocial a que alude o art.º 246.º CC engloba quer a falta de vontade de ação, ou seja, a consciência e vontade de um comportamento declarativo, quer a falta...

I - A generalidade dos cidadãos sabe ou tem a percepção de que, fora de determinados condicionalismos legais, é proibida a detenção de armas mas também de munições. II - O simples facto de este tipo...

- No direito penal português existem duas espécies de erro jurídico-penalmente relevantes, ainda que com efeitos diferenciados sobre a responsabilidade do agente: uma que exclui o dolo, ficando...

Para decidir da censurabilidade da falta de consciência da ilicitude do agente no âmbito do Direito de mera ordenação social, deve partir-se de critérios de exigibilidade adequados ao circuito...

Imputada ao arguido a prática, a título de dolo, do crime de usurpação prevista no CDADC, constando da decisão da matéria de facto como não provado que o arguido sabia qua a sua conduta era proibida...

– Se, em alegações orais, o MºPº manifesta a “sua dificuldade em conceber a condenação e afirma que esse entendimento é susceptível de resultar de uma eventual “limitação” sua”, reconhecendo, assim,...

I - Não constitui crime de dano, o acto de pintar vários desenhos e expressões de cariz político no muro exterior de uma escola, quando não se provou que os arguidos agiram cientes que a sua conduta...