034115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034115
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Prazo, Habilitações literárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050597
Nr Documento: SA119970508034115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b90cc727af675e2802568fc003a02c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034115.1A
Sumário
A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, por o tempo inicial passar a ser a publicação da lista de classificação final funciona como alargamento desse prazo, por efeito do n. 2 do art. 297, do Cód. Proc. Civil. A decisão de provimento do recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final impede a caducidade do concurso se, no decorrer daquele recurso, decorreu o prazo de validade legalmente fixado. A frequência universitária não satisfaz à exigência de habilitações literárias de grau superior ao 12 ano estabelecida em norma regulamentar do concurso. A anulação de anterior despacho de homologação da lista de classificação final do concurso ou a substituição do primitivo júri, por motivo de aposentação de seus membros, não acarreta necessariamente que não possam ser considerados ou aproveitados actos de procedimento classificativo, designadamente a prova de conhecimentos práticos já efectuada pelos candidatos. A falta de assinatura na acta final de um vogal do júri, cuja participação na reunião a que a mesma acta respeita não é posta em causa, não afecta o valor do documento nem torna o acto inválido.