0122055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0122055
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denuncia para habitação, Abuso de direito, Presunções judiciais, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000100
Nr Documento: RP199104290122055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2288079741a47c258025686b0066150aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0122055.2A
Sumário
O senhorio não goza do direito de denunciar o contrato de arrendamento pelo fundamento do art.1096, n.1, alinea a), do Codigo Civil, se intencionalmente causou a necessidade de habitação ( Art. 4 da Lei 55/79, de 15 de Setembro, então vigente ). O art. 4 da Lei 55/79 visa evitar o estabelecimento fraudulento de situações de necessidade de habitação, as quais configuram fraude a lei, prevista como abuso de direito no art.334 do Codigo Civil. As presunções judiciais, naturais ou de facto tem por base as lições da experiencia ou as regras de vida. O juiz, valendo-se de regras da experiencia, deduz de certo facto provado a existencia de outro, que denuncia ou revela como indice seguro. Cabe sempre ao juiz extrair dos factos provados as suas consequencias logicas atraves de um juizo critico adequado, sendo isto que o n.3 do art.659 do C. P. C. quer siginficar quando impõe ao juiz que proceda " ao exame critico das provas de que lhe cumpra conhecer ". Se os autores, tres anos apos terem comprado a casa, que estava arrendada aos reus para habitação, fazem cessar o arrendamento de que eram titulares, e so apos decorridos mais tres anos e que intentam acção de despejo, com fundamento em denuncia por necessidade habitacional, tamanha extensão temporal não permite que se estabeleça uma ligação logica e razoavel entre tais factos, com vista a uma pre-ordenada finalidade de extinção, por denuncia do contrato de arrendamento, do qual os reus são titulares. Os Tribunais so podem fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercicio dos direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou economicas que os legitimam, se houver manifesto abuso, isto e, se forem exercidos em termos clamorosamente ofensivos da justiça. No conflito de interesses entre senhorio e inquilino, carecidos de habitação, tera de prevalecer o interesse do senhorio, por ser o dono do predio, cujo contrato de arrendamento esta em causa.