045560 - Supremo Tribunal Administrativo

A intimação judicial para um comportamento, prevista no artigo 62 do D.L. 445/91, de 20/11, na redacção do D.L. n. 250/94, de 15/10, quando tem por fundamento a falta de emissão de alvará em caso de deferimento tácito de pedido de licença de utilização de um edifício, pressupõe que, após a formação desse deferimento tácito, tenha sido formulado o requerimento previsto no n. 7 do artigo 26 do mesmo diploma (de emissão do respectivo alvará) e que o mesmo não tenha sido emitido no prazo de 5 dias a contar da entrega de tal requerimento.