036142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ferreira
Processo: 036142
Acórdão
Descritores: Júri, Anulação de julgamento, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008479
Nr Documento: SJ19810408036142X
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bc03faa9c2bb067802568fc003bab65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036142.E9
Sumário
A falta de jurados a que se refere o n. 7 do artigo 98 do Código de Processo Penal pode verificar-se não só no aspecto quantitativo, quando intervenham menos jurados do que o número legalmente exigível, mas também no aspecto qualitativo, ou seja, quando se não tenham observado as normas legais que regem a escolha e o sorteio dos jurados. A falta dos elementos de identificação na relação dos jurados não pode ser suprida por diligências de ocasião e implica a impossibilidade total de definir a capacidade e legitimidade para o exercício da função do jurado e até para a selecção dos membros do júri. Tal falta constitui a nulidade prevista no referido n. 7 do artigo 98 e, nos termos do parágrafo 1 do mesmo artigo, implica a anulação do acto em que se verifica e dos posteriormente praticados que a nulidade possa afectar. Posto que assim se não entendesse, as irregularidades apontadas, com possível influência no exame e decisão da causa, constituiam nulidade que não poderia considerar-se sanada e que produziria os mesmos efeitos.