030544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030544
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Acto vinculativo, Acto lícito, Princípio da confiança, Prejuízo para terceiros, Risco agravado, Subsídio especial, Instalação de novos equipamentos, Princípio da boa-fé, Princípio da legalidade, Excesso de pronúncia, Liberdade de aplicação do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042783
Nr Documento: SA119950223030544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e54050774c72f0802568fc00393036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030544.D3
Sumário
A promessa de prática de um acto ilegal não convalida uma decisão desconforme com a lei. Se o acto compreende aspectos vinculados, a sua desconformidade com estes, inquina-o de vício de violação de lei, independentemente de qualquer promessa, em sentido diverso, feita pelo órgão decisor. Não viola o princípio da confiança o acto que não foi precedido de qualquer conduta ou compromisso unilateral donde um destinatário normal pudesse razoavelmente criar a convicção de que a decisão a proferir teria o sentido pretendido. A responsabilidade por actos lícitos prevista no art. 9 do Dec.-Lei n. 48051 pressupõe um prejuízo especial e anormal, o que se compatibiliza com o preceituado no art. 22 da C.R.P..