Acto vinculativo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto vinculativo" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2004.5acórdãos3tribunais1995 - 2004períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA360.0%STJ120.0%TRP120.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTJ04S254030/09/2004Abílio VasconcelosSociedade por quotasGerenteActo vinculativoGarantias especiais das obrigaçõesNulidadeÓnus da provaSTA0649/0305/06/2003João CordeiroLicenciamentoObra particularLicença de construçãoAplicação da lei no tempoPrincípio tempus regit actumActo vinculativoErro de direitoPrincípio do aproveitamento do acto administrativoTRP995113217/01/2000Amélia RibeiroSociedade por quotasResponsabilidade contratualActo vinculativoGerenteSTA04111307/05/1998Vítor Manuel Gonçalves GomesConcurso de provimentoPreenchimento de vagasNomeaçãoLista de graduaçãoActo vinculativoSTA03054423/02/1995Abel Ferreira AtanásioResponsabilidade civil extracontratualActo ilícitoActo vinculativoActo lícitoPrincípio da confiançaPrejuízo para terceirosRisco agravadoSubsídio especialInstalação de novos equipamentosPrincípio da boa-féPrincípio da legalidadeExcesso de pronúnciaLiberdade de aplicação do direitoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosGerente (2 acórdãos em comum)Sociedade por quotas (2 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Obra particular (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)Responsabilidade contratual (1 acórdãos em comum)Licenciamento (1 acórdãos em comum)Nomeação (1 acórdãos em comum)Responsabilidade civil extracontratual (1 acórdãos em comum)Aplicação da lei no tempo (1 acórdãos em comum)