I - Os actos praticados pelo gerente em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculam-na perante terceiros. II - Quando uma sociedade comercial preste garantias reais ou...

I - Inexistindo efeitos jurídicos a respeitar que se houvessem produzido ao abrigo de legislação anterior, a pretensão de licenciamento deve ser apreciada à luz do ordenamento vigente ao tempo da...

I - Para vinculação de sociedade por quotas por actos dos seus gerentes, basta que estes aponham a sua assinatura em quaisquer actos escritos, com a indicação dessa qualidade, sendo desnecessária a...

Nos termos do art. 4/3 do DL 427/89-7.DEZ, os candidatos aprovados em concurso de provimento têm o direito de ser nomeados para as vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo...

I - A promessa de prática de um acto ilegal não convalida uma decisão desconforme com a lei. II - Se o acto compreende aspectos vinculados, a sua desconformidade com estes, inquina-o de vício de...