022364 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitada neste STA uma questão de interpretação do art. 95 do Tratado da Comunidade Europeia, este STA, como tribunal supremo da jurisdição administrativa e fiscal, está obrigado a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias essa questão, nos termos do art. 177 do TCE, salvo se a questão for impertinente, se já houver jurisprudência sobre essa questão por parte do TJCE ou se a questão for manifestamente clara e não suscite qualquer dúvida razoável.