9520883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9520883
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Direito à integridade física, Violação, Dano, Indemnização, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018150
Nr Documento: RP199603129520883
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7274265126bf1d1f8025686b0066d3e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520883.44
Sumário
A violação ilícita dos direitos de personalidade dos autores ( na sua vertente de direito ao sossego e repouso, saúde e integridade física, quer dentro das horas regulamentares de laboração da discoteca quer fora delas ) que lhes tem causado danos permite a atribuição de indemnização, a líquidar em execução de sentença. O tribunal pode decretar, com base no artigo 70 do Código Cívil, todas as providências necessárias para que os direitos de personalidade não sejam afectados e sejam respeitados, ordenando inclusive a suspensão, a partir de certa hora, das actividades que sejam susceptíveis de, perturbar o silêncio, o sossego, o bem estar e a saúde das pessoas.