003762 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo embora a acção sido proposta contra três réus, sendo um deles a entidade patronal do Autor, vítima de acidente de trabalho, e tendo o recurso por objecto a decisão na parte em que absolveu a Ré entidade patronal do pedido de condenação em danos morais, não há lugar á aplicação da multa cominada pelo n. 3 do artigo 152 do Código do Processo Civil por não se ter apresentado os duplicados ali referidos visto que a entidade patronal é a única Ré susceptível de ser responsabilizada por aqueles danos como resulta da Base XVII da Lei n. 2127.