007168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007168
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Associação de estudantes, Disciplina academica, Desvio de poder
Recorrente: Ferreira , Fernanda
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN DE 1965/10/15.
Nr Convencional: JSTA00019951
Nr Documento: SA119670714007168
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925d91bb58d014a1802568fc00399299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007168.A6
Sumário
Nos termos do art. 2 do Dec. n. 21160, de 25 de Abril de 1932, considera-se infracção disciplinar todo o acto ou omissão contrários aos deveres dos alunos, designadamente a prática de actos de manifesta hostilidade contra o Poder Executivo, ofensivas da boa e disciplina académica, e a inobservância das ordens a que estiverem sujeitos (art. 2 do Decreto n. 21160, de 25 de Abril de 1962). Não se verifica o vício de desvio de poder quando os recorrentes não alegaram, nem provaram, factos susceptíveis de alicerçarem a convicção do Tribunal de que o fim prosseguido com a permissão não foi o fim legal da ordem e da disciplina académica.