084936 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em transacção judicial, para que seja reconhecida relevância jurídica à eventual divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sempre será de exigir que o declaratário tenha tido conhecimento ou devesse conhecer a essencialidade do erro que conduziu a essa divergência. II - Cabe ao requerente da anulação da transacção a alegação e prova dos factos constitutivos do respectivo direito. III - E isto, se a alegada vontade real tiver um mínimo de correspondência na transacção, e que efectivamente não tem no caso "sub judice".