015416 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede o recurso interposto impugnando a condenação em custas, ao abrigo do artigo 668 do Código de Processo Civil, se não se verifica questão superveniente pertinente e influindo na decisão da causa, antes se verificando a inobservância do preceituado no artigo 268 do mesmo diploma, com ofensa da estabilidade da instância.