Não é admissível o prosseguimento de um recurso interposto, embora já quando vigorando o Código de Processo de 1963, em processo instaurado no regime anterior em vigor (o Decreto n. 16733), se não...

Na determinação do valor da impugnação judicial contra o imposto de comércio e indústria há que considerar apenas o montante deste, e não também o da respectiva colecta de contribuição...

No regime anterior ao do Código de Processo das Contribuições e Impostos o Ministério Público não estava dispensado de minutar no prazo legal o recurso de apelação que interpusesse da sentença...

Improcede o recurso interposto impugnando a condenação em custas, ao abrigo do artigo 668 do Código de Processo Civil, se não se verifica questão superveniente pertinente e influindo na decisão da...

Os recursos obrigatórios, tanto de decisões da 2 como da 1 instâncias, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.

Não sendo obrigatório o recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos, a falta de alegações conduz à deserção desse recurso.