9730912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9730912
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Execução, Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova, Companhia de seguros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018803
Nr Documento: RP199710239730912
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/038423bcb742d5b38025686b0067011aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730912.F0
Sumário
Em embargos de executado é ao embargante que cumpre alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo exequente. Não tendo a embargante companhia seguradora logrado provar, conforme alegou, que o acidente de viação ocorreu por culpa única e exclusiva do próprio assistido que conduzia um dos velocípedes com motor intervenientes no acidente e não por culpa do seu segurado condutor do outro velocípede com motor, improcede a oposição que deduziu com tal fundamento, pelo que se mantém intocável o direito certificado pelo título dado à execução pela entidade hospitalar que prestou assistência à vítima do acidente.