96B565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B565
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Acção de anulação, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Contas das sociedades
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031415
Nr Documento: SJ199701300005652
Indicações Eventuais: L BRITO CORREIA IN DIR COM VOLIII REIMPRESSÃO 1995 PAG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/632c9d6de79e4ba2802568fc003b363aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B565.57
Sumário
Posta em causa a deliberação da assembleia geral de uma associação de socorros mútuos que concluiu pela não aprovação das contas relativas ao exercício de 1990, a circunstância de, posteriormente essas contas terem vindo a ser aprovadas não constitui causa superveniente capaz de conduzir à extinção da instância por inutilidade da lide na acção de anulação da deliberação social respectiva. E isto porque o que estava em causa não era a necessidade, ou desnecessidade, da respectiva aprovação, mas antes a "bondade" da deliberação em si mesma, a qual continha uma forte carga negativa com consequências a ter em conta, continuando assim a interessar a decisão a proferir na acção. Desde que não tenham ocorrido consequências lesivas, o ligeiro atraso no início dos trabalhos da assembleia em relação à hora marcada na convocatória, não é motivo determinante da anulação das deliberações tomadas. A recusa da aprovação de contas em assembleia geral deve ser fundamentada por modo claro e preciso, impondo-se ainda a indicação do modo correcto por que devem ser elaboradas, sem o que a deliberação poderá ser anulada, isto mesmo que a Administração que as apresentou haja sido entretanto destituída.