044670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044670
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Plasma humano, Comissão de análise de propostas, Princípio da boa-fé, Erro nos pressupostos de facto, Condenação para além do pedido, Contencioso de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054566
Nr Documento: SAP20000921044670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa399765f01e3abf802569d500438f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044670.C8
Sumário
Sendo os recursos contenciosos de mera legalidade, de acordo com o artº 6° do E.T.A.F. têm por objecto a declaração invalidade ou da inexistência, ou a anulação do acto impugnado com base nos vícios que lhe são imputados, pelo que é legalmente inadmissível o disposto na alínea e) do artº 668 do C.P.C. É a Comissão de Análise de Propostas que num concurso público para fornecimento de produtos derivados do plasma humano competia averiguar da idoneidade de determinado documento passado pela autoridade sanitária; Nos termos da Lei nº 93-5, de 4 de Janeiro, nenhuns poderes de autoridade pública são atribuídos em França, ao LFB, ou ao farmacêutico responsável na área da fiscalização sanitária, cabendo os mesmos à Agence Française du Sang: O comportamento passivo anterior da Administração não é suficiente para ter-se como violado o princípio da boa fé, quando ele é desacompanhado de sinais objectivos de manifestação de vontade esternizante de efeitos jurídicos conformes; Não existe ofensa do princípio da confiança pela aplicação de um determinado critério legal a factos ocorridos em data anterior, com base nos quais se não haja constituído qualquer direito subjectivo do interessado.