015600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015600
Acórdão
Descritores: Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Gremio, Quotização para o fundo de desemprego, Fundamento da oposição, Oposição a execução
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019626
Nr Documento: SA219670503015600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c34cdd6359ff74be802568fc00375038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015600.90
Sumário
A ilegalidade da divida exequenda, a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida. Não estando os gremios, como não estavam, na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, sujeitos ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego, a exigencia destas a um gremio, com referencia a periodo em que estava em vigor aquele diploma, constitui fundamento de oposição a respectiva execução fiscal, com base na alinea a) daquele artigo 176. Constitui igualmente esse fundamento a exigencia da multa estabelecida no Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, com referencia a faltas de pagamento de quotizações cometidas na vigencia do Decreto n. 21699.