024572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024572
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Justa indemnização, Inconstitucionalidade, Principio da justiça
Recorrente: Agua do Porto Santo Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DN 93-A/86 SE DO TESOURO DE 1986/10/13.
Nr Convencional: JSTA00023233
Nr Documento: SA119900130024572
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2b8a88381caacc802568fc00377aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024572.58
Sumário
O principio da justa indemnização, tal como e consagrado no n. 2 do artigo 62 da Constituição da Republica, não teve acolhimento no D.L. 528/76, de 7/7 e na Lei 80/77, de 26/10, no que respeita as nacionalizações. Neste dominio apenas vigora o principio do direito a indemnização consagrada no artigo 82 da Lei Fundamental, de acordo com o qual a toda a nacionalização deve corresponder uma indemnização. Esta indemnização não envolve, porem, a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados e apenas tera de respeitar o principio de justiça implicito na ideia de Estado de direito, que obsta a atribuição de indemnização irrisoria ou manifestamente desproporcionada. Porque não contrariam tais exigencias, não são inconstitucionais os artigos 4 do D.L. 528/76 e 14 da Lei 80/77. Os artigos 8 do DL 528/76 e 19 e 20 da Lei 80/77 não ofendem o principio da igualdade na medida em que as diferenças de tratamento que preveem nos modos e prazos de pagamento das indemnizações e taxas de juros se fundam na diferente capacidade economica dos interessados, que e razão objectiva constitucionalmente atendivel. Os artigos 8 do DL 528/76 e 19 da Lei 80/77 não ofendem o principio do direito a indemnização por os criterios que consagram não conduzirem a atribuição de indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas.