030565 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 4 do art. 18 do Regulamento de Estágio para Solicitador segundo o qual "a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita é eliminatória" ofende os arts. 42 e 48 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho pelo que, sendo ilegal por ofensa de norma de categoria superior, como já foi declarado com força obrigatória geral pelo Ac. deste STA de 25/2/92 publicado no DR, IS-A, de 2 de Junho de 1992, não pode ser aplicado.*