Regulamento do estágio para solicitador - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos dos arts. 77.º, 94.º a 98.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - «ECS» [anexo ao DL n.º 88/2003], a inscrição na Câmara de Solicitadores está condicionada ao preenchimento, por...

I – Sendo a exigência de fundamentação justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o...

O n. 4 do art. 18 do Regulamento de Estágio para Solicitador segundo o qual "a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita é eliminatória" ofende os arts. 42 e 48 do Estatuto...

I - Por acórdão deste Tribunal de 25-2-92 (DR ,I, 13-4-91 e 2-6-92), foi declarado ilegal, com força obrigatória geral, o art. 18-4 do Regulamento do Estágio para Solicitador, por contrariar os arts....

As normas dos ns. 1 e 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por Despacho do Ministro da Justiça, de 15 de Março de 1988, em que se reconhece a um júri competência para...