015392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015392
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Impugnação judicial, Nulidade processual, Sanação, Erro na forma de processo, Caso resolvido, Conhecimento oficioso, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Transgressão fiscal, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão
Recorrente: Fernandes , Carlos e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA DE 1990/10/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00039794
Nr Documento: SA219940302015392
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55c36f261c484aee802568fc00395ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015392.BC
Sumário
Se depois da junção de documentos pela repartição de finanças que recebeu a petição de impugnação é que foi proferido o despacho judicial liminar de admissão, se depois disso a F. P. apresentou a resposta e se, tendo esta sido notificada ao impugnante, que litigava sem mediação de mandatário judicial, o mesmo constituiu em seguida advogado que juntou procuração e ratificou todo o processado, não tendo então ou nos oito (5+3) dias seguintes arguido a nulidade da falta de notificação expressa desses documentos, tem de considerar-se sanada tal nulidade, por força do disposto no art. 205, com referência ao art. 153, ambos do CPCivil. Se o tribunal rejeita a impugnação de uma liquidação por a considerar meio inidóneo para o efeito, porque toda a defesa contra ela teria de ser deduzida num anterior processo de transgressão, e por o pagamento da multa e do imposto aí feito implicar conformação com tal acto de liquidação, de modo que este se transformou em caso resolvido, fica prejudicado o conhecimento do fundo desse recurso contencioso (cfr. art. 660, n. 2, 1 parte, do CPCivil). A excepção de caso resolvido é de conhecimento oficioso. Na vigência do art. 76, al. i), § 3, do CPCI, a nulidade de erro na forma de processo era de conhecimento oficioso. Só perante normas especiais como as dos arts. 103 do CIComplementar, na redacção do DL 756/75-12-31, 116 do CIMSISD, na redacção do DL 223/82-06-07, 74, §§ 1 e 2, do CIProfissional, na red. do DL 45 400, de 30-11-63, é que será judicial e sob a forma de sentença a proferir em processo de transgressão nos termos previstos no CPCI o acto que há-de definir com força coerciva a concreta obrigação do imposto (e eventuais juros compensatórios). Só nesses casos especiais é que a liquidação do imposto (e juros) pode e deve ser feita no processo de transgressão e toda a defesa contra essa liquidação tem de ser aí deduzida. VI - Em todos os outros casos a liquidação tem de ser feita fora dos autos de transgressão, em processo administrativo gracioso, sendo lícito dela interpor recurso contencioso com fundamento em qualquer ilegalidade.