028069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028069
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Revogação, Acto constitutivo de direitos, Acto externo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031211
Nr Documento: SA119910416028069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5f3e8965e348348802568fc0037eacfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028069.41
Sumário
Em sede de interpretação do acto administrativo, não pode qualificar-se um despacho como acto revogatorio, apesar dos termos expressos, exactamente porque lhe falta, assumindo relevancia juridica externa, o acto primario, e assim degradam-se os termos usados pelo autor do despacho e antes avulta o sentido de indeferimento da pretensão do administrado. E o que acontece se, proferido um primeiro despacho, no sentido de autorizar essa pretensão, se segue, em curto periodo de tempo, um outro despacho de sinal contrario, mas aquele não chegou a adquirir eficacia externa, não sendo, pois, produtor de efeitos juridicos externos, limitando-se a esfera interna da Administração, e, assim, não assume a caracterização de acto constitutivo de direitos.