027221 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não apensação aos autos do processo instrutor constitui irregularidade que, por poder influir no exame ou na decisão da causa, será geradora de nulidade (art. 201 do C.P.Civil); II - Mas não sendo ela de conhecimento oficioso, dependerá da sua oportuna arguição pelo recorrente, no prazo geral de cinco dias após a sua primeira intervenção no processo.