027221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 027221
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Apensação, Processo instrutor, Nulidade processual, Arguição de nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042190
Nr Documento: SA119950614027221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/191e42d4d9de53a3802568fc00392307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027221.70
Sumário
A não apensação aos autos do processo instrutor constitui irregularidade que, por poder influir no exame ou na decisão da causa, será geradora de nulidade (art. 201 do C.P.Civil); Mas não sendo ela de conhecimento oficioso, dependerá da sua oportuna arguição pelo recorrente, no prazo geral de cinco dias após a sua primeira intervenção no processo.