Quem foi o relator do acórdão 031990?

O relator foi Dimas de Lacerda, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 031990?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

031990 - STA

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031990

Supremo Tribunal Administrativo•20 de março de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

031990DGSI

Data

20/03/1997

Relator

Dimas de Lacerda

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso opos julgados

Recorrente

Rasteiro , Francisco

Recorridos

Cm de Sesimbra

Descritores

Recurso por oposição de julgados Identidade de matéria de facto Acto aparente

Objeto

AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC12198 DE 1980/03/06.

Nr Convencional

JSTA00046210

Nr Documento

SAP19970320031990

Data de Entrada

28/09/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não há identidade de questão de facto, relevante para efeitos de recurso por oposição de julgados, se no acórdão recorrido se concluiu não ter sido criada aparência de uma qualquer deliberação da Câmara Municipal de Sesimbra e, no acórdão fundamento, se der como provado ter sido criada, por comportamentos e actos materiais, a aparência jurídica de uma deliberação imputável à Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.*

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 N1 B C.
CPC67 ART763 N1 ART766 N1 ART767 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG656.
AC STAPLENO DE 1988/06/21IN AP-DR PAG421.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AP-DR PAG752.
AC STAPLENO DE 1987/04/28 INAP-DR PAG404.
AC STAPLENO DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina