Quando foi proferido o acórdão 031990?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Recurso por oposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 N1 B C.
CPC67 ART763 N1 ART766 N1 ART767 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AP-DR PAG757.
AC STAPLENO DE 1988/05/26 IN AP-DR PAG366.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AP-DR PAG434.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG235.
AC STAPLENO DE 1988/10/25 IN AP-DR PAG656.
AC STAPLENO DE 1988/06/21IN AP-DR PAG421.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AP-DR PAG506.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AP-DR PAG752.
AC STAPLENO DE 1987/04/28 INAP-DR PAG404.
AC STAPLENO DE 1987/04/28 IN AP-DR PAG398.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO ÂMBITO DE EFICÁCIA E ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS LEIS PAG224.

Sumário

Não há identidade de questão de facto, relevante para efeitos de recurso por oposição de julgados, se no acórdão recorrido se concluiu não ter sido criada aparência de uma qualquer deliberação da Câmara Municipal de Sesimbra e, no acórdão fundamento, se der como provado ter sido criada, por comportamentos e actos materiais, a aparência jurídica de uma deliberação imputável à Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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