041397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041397
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra de construção civil, Construção ligeira, Recurso contencioso, Tribunal administrativo de círculo, Alegações, Prazo, Direito de propriedade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046979
Nr Documento: SA119970513041397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda4f198e95098a0802568fc0039eb72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041397.8C
Sumário
Nos termos do art. 10 do DL 445/91, de 20/11, estão sujeitas a licenciamento todas as obras de construção civil, devendo considerar-se obra de construção civil uma estrutura metálica, assente em pilares de apoio cobrindo uma área superior a 60m e erguendo-se a uma altura de 3,5 m, coberta com chapas de alumínio, construída em terreno adjacente a uma estrada municipal. Embora a noção de "construção ligeira" tenha perdido relevância no âmbito do DL 445/91, tal construção não podia, dada a sua volumetria e técnica de construção, considerar-se ligeira e paisagísticamente inócua, estando portanto, como obra de construção civil, sujeita a licenciamento municipal. A necessidade de licenciamento não afronta o direito e propriedade tal como está gizado na Constituição (art. 62) no qual, o direito de construir deve ser sempre exercido dentro dos condicionamentos urbanísticos legalmente estabelecidos de molde a não serem afrontados outros direitos e deveres também constitucionalmente consagrados (art. 66). Dos recursos no TAC, regulados pelo art. 24, alínea a) e art. 51, n. 1, alínea c) respectivamente da LPTA e do ETAF, é aplicável, no que concerne ao prazo para alegações, o disposto no art. 848 do Cód. Administrativo que manda fixar esse prazo entre 10 e 30 dias, sendo portanto legal o despacho judicial que fixou esse prazo em 15 dias.