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030443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030443
ACORDAO
Descritores: Instituto português de oncologia, Carreira de saúde pública, Frequência de estágio, Avaliação contínua, Avaliação final, Júri, Homologação, Pontuação, Classificação, Técnico de saúde, Técnico superior de saúde
Sumário
I - O ingresso na carreira de Técnico Superior depende da aprovação no estágio a que se refere o n. 1 do artigo 4 do Dec. Regulamentar 29/81, de 24 de Junho. II - Esse estágio é regulado pelas portarias n. 605/84, de 16 de Agosto e 552/88, de 16 de Agosto, ficando os estagiários sujeitos a avaliação contínua pela responsável do estágio e a avaliação final efectuada por um júri. III - A avaliação contínua é feita vinculadamente com base nos elementos e pela forma estabelecidos no n. 7.1 a 7.6 da Portaria 605/84.