Instituto português de oncologia - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com o prescrito no artº 4º nº 1 g) do E.T.A.F. aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, é a jurisdição...

I - Para os efeitos do n. 2 do art. 10 do DL 34/90, de 24.1 (com a redacção dada pelo DL 38/91, de 18.1), "categoria" e "escalão" são entendidos no sentido técnico-jurídico, advindo da interpretação...

I - O n. 23 da Portaria n. 231/86 conferiu ao Director Geral dos Hospitais uma competência primária própria, pelo que o membro do Governo só tem competência para decidir, secundariamente em via de...

I - O ingresso na carreira de Técnico Superior depende da aprovação no estágio a que se refere o n. 1 do artigo 4 do Dec. Regulamentar 29/81, de 24 de Junho. II - Esse estágio é regulado pelas...

I - O Dec-Lei n. 265/88 de 28/7 não prevê qualquer transição automática dos antigos assessores - nestes incluídos os técnicos superiores de saúde - assessores letra C a que se reportava o Dec-Reg. n....

I - Em sede de execução do julgado, não pode o tribunal administrativo invadir a esfera de actuação da Administração, no quadro de poderes administrativos, para além do que estritamente resultar do...

I - No âmbito de aplicação do regime de concursos da Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, ao IPO que, por força do n. 2 do art. 19 do D.L. 329/87, de 23-Set., passou da dependência do Ministério da...