Pontuação - Jurisprudência Portuguesa

I – A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não...

I - Em concurso interno de provimento para técnico superior principal, na falta de anterior densificação dos critérios de selecção, por exemplo no aviso de abertura, compete ao júri escolher os...

I - Não é respeitada a regra da importância decrescente dos factores de avaliação, estabelecida no Programa do Concurso em consonância com o disposto no art. 97° do D-L nº 405/93, quando a pontuação...

I - O conteúdo funcional de uma carreira é um todo não podendo, sem descaracterização da carreira, ser divisível, destacando alguma ou algumas das tarefas que a compoem. II - Ao autonomizar essas...

I - Nos termos do art. 19/4 do DL 498/88-30DEZ, os funcionários e agentes pertencentes aos serviços e organismos para cujos lugares o concurso é aberto apenas são dispensados da apresentação dos...

I - De acordo com as regras que se extraem do disposto no art. 29 ns. 1 e 5 do Regulamento dos concursos de ingresso e acesso do pessoal de investigação criminal da polícia judiciária, aprovado por...

Enferma de falta de fundamentação a deliberação de um júri de concurso de provimento que se limita a referir, na acta respeitante à lista de classificação final, a pontuação atribuída a cada...

I - A actividade administrativa tem-se por imparcial quando uma decisão tomada resulta do peso relativo de todos os interesses juridicamente protegidos presentes no caso concreto. II - O júri de...

I - O ingresso na carreira de Técnico Superior depende da aprovação no estágio a que se refere o n. 1 do artigo 4 do Dec. Regulamentar 29/81, de 24 de Junho. II - Esse estágio é regulado pelas...