Quando foi proferido o acórdão 9440881?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Contumácia, Cessação

Q: Qual foi a decisão no processo 9440881?

Provido. I - A situação de contumácia tem de ser declarada em cada processo independentemente de já estar declarada em outros. As diligências tendentes à cessação da contumácia operam em cada processo.

Acórdão

9440881

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 14 de dezembro de 1994
Relator: Judak Figueiredo

RecursoPenal

ContumáciaCessação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART335 N1 N2 ART336.

Sumário

I- A situação de contumácia tem de ser declarada em cada processo independentemente de já estar declarada em outros. As diligências tendentes à cessação da contumácia operam em cada processo.

Texto integral não disponível

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