013159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 013159
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação diversa
Recorrente: Ramos , Maria
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/12/27.
Nr Convencional: JSTA00030855
Nr Documento: SA119881209013159
Data de Entrada: 11/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb93a3d80c74f204802568fc0037e831
Sumário
Enferma de vicio de violação de lei, por ofensa do n. 2 do artigo 18 da L.O.S.T.A., o despacho que implicitamente revogou outro, constitutivo de direitos, não com fundamento em ilegalidade, mas sim na sequencia de interpretação dos textos legais e regulamentares pertinentes, diferente daquela em que se apoiara o despacho revogado, da autoria da mesma entidade que proferiu o despacho revogatorio.
