069244 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos recursos é admissível a limitação do objecto, nos termos e com os efeitos previstos nos ns. 2 e 4 do artigo 684 do Código de Proceso Civil. II - A responsabilidade pelo risco própria dos veículos de circulação terrestre, fixada no artigo 503 n. 1, do Código Civil, não assenta na titularidade do veículo e antes abrange as situações de facto em que, com ou sem o domínio do veículo, é justo impôr aquela responsabilidade, por utilizados no seu interesse. III - A direcção efectiva do veículo e a utilização deste no interesse de alguém traduzem situações de facto singulares ou conjuntas.