002183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002183
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Execução de sentença, Aclaração, Tribunal pleno
Recorrente: Soc Empreiteira de Construções Urbanas J Pimenta Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC PLENO PROC16845.
Nr Convencional: JSTA00001397
Nr Documento: SAP19750131002183
Data de Entrada: 25/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3af2ebc515630c56802568fc00380e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:002183.AC
Sumário
Declarada pelo Tribunal Pleno a competencia dos tribunais das contribuições e impostos para conhecer da impugnação da divida do imposto e da multa, como a 1 instancia conhecia, para julgar, como julgou, do respectivo merito, por sentença de que foi interposto recurso, ha então que julgar do objecto do recurso. Não tinha o Acordão que dizer se os autos deveriam ser remetidos a 1 ou 2 instancia para aquele efeito. Porem, a omissão, a ser indevida, constituiria nulidade do acordão e não fundamento para aclaração. Com efeito, não se trata de deficiencia do acordão, mas sim de materia de execução de julgado, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional do tribunal, nos termos do artigo 666, n. 1, do Codigo de Processo Civil.*