047210 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O beneficiário do subsídio de desemprego pode requerer o pagamento por uma só vez do montante global das prestações de desemprego, quando pretenda criar o seu próprio emprego; II - O benefício só será de conceder quando o requerente apresente um projecto de emprego que se efective através de um investimento; III - A constituição de uma sociedade por quotas em que o beneficiário referido em I é sócio, não significa "de per si" um projecto de emprego entendido este como fonte de créditos para o interessado; IV - Ser sócio significa integrar determinada pessoa colectiva: mas não significa que faça da actividade comercial por ela prosseguido, o seu emprego.