047210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047210
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056025
Nr Documento: SA120010426047210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1315cdc2f2bfeda80256cec00537234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047210.68
Sumário
O beneficiário do subsídio de desemprego pode requerer o pagamento por uma só vez do montante global das prestações de desemprego, quando pretenda criar o seu próprio emprego; O benefício só será de conceder quando o requerente apresente um projecto de emprego que se efective através de um investimento; A constituição de uma sociedade por quotas em que o beneficiário referido em I é sócio, não significa "de per si" um projecto de emprego entendido este como fonte de créditos para o interessado; Ser sócio significa integrar determinada pessoa colectiva: mas não significa que faça da actividade comercial por ela prosseguido, o seu emprego.