018469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 018469
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinário sobre lucros, Contribuição industrial, Custos de exercício, Fixação da matéria colectável, Lei inovadora, Lei interpretativa, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Comp Ibm Portuguesa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/03/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046129
Nr Documento: SA219960605018469
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95b5d48dd7465fa7802568fc0039ead6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018469.61
Sumário
O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do Dec.Lei 118-A/83, de 28/2, constituia um custo do exercício em que era pago, anteriormente à redacção dada à alínea c) do art. 37 do C.C. Industrial pelo Dec. Lei 95/88, de 21/3 porque se inseria no âmbito da regra do n. 6 do art. 26 do C. C. Industrial. Com a referida nova redacção dada à alin. c) do art. 37 pelo Dec. Lei 95/88, o imposto extraordinário sobre lucros foi incluído no quadro das excepções àquela regra deixando de ser um custo do exercício para efeitos de determinação da matéria colectável de Contribuição Industrial. O referido Dec. Lei 95/88 tem carácter inovador e não interpretativo aplicando-se apenas para o futuro.