076829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076829
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Construção de obras, Retribuição, Documento particular, Força probatoria, Interpretação, Lei aplicavel, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009774
Nr Documento: SJ198901310768291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef81e22180c4ac61802568fc0039d6f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076829.22
Sumário
E de prestação de serviço o contrato pelo qual um arquitecto se obriga a elaborar um projecto de construção de um imovel e a prestar assistencia tecnica a obra, desde o seu inicio e ate final. São aplicaveis a tal contrato as regras do mandato, presumindo-se que os serviços em questão são prestados a titulo oneroso. A medida da retribuição dos serviços prestados, não havendo ajuste entre as partes e não podendo ser determinada nem pelas tarifas profissionais nem pelos usos, tem de o ser por juizos de equidade, atendendo-se ao tempo gasto, a complexidade da obra, a dimensão e valor do empreendimento e aos resultados obtidos. Uma factura aceite pela pessoa que a passou faz prova contra ela, mas e possivel produzir-se prova sobre a interpretação do seu contexto.