028729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 028729
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de alegar, Prazo, Arguição de inconstitucionalidade, Contagem de prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047739
Nr Documento: SAP19961127028729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f5fd4beb7421e5d802568fc0039846dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028729.53
Sumário
O recurso do Acórdão proferido em recurso contencioso directo pela Secção, rege-se pela lei do processo civil, nos termos do art. 102 da L.P.T.A.. O prazo para apresentação das alegações, para o recorrente, é de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso. Decorrido tal prazo precludiu o direito de apresentar novas alegações de factos que quando oportunamente apresentou as primeiras já eram do seu conhecimento. A invocação da inconstitucionalidade da norma que serviu de base á prolação do acto contenciosamente impugnado, independentemente de se saber se é geradora de nulidade ou mera anulabilidade ou se é de conhecimento oficioso ou não, não legitima o recorrente a apresentar alegações para além do prazo legal.