Ónus de alegar - Jurisprudência Portuguesa

Sendo o recurso de revista um recurso excepcional, o mesmo não pode ser admitido quando o recorrente não alega qualquer fundamento para a sua admissão à luz dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

Impende sobre o Recorrente no recurso excepcional de revista o ónus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais do artigo 150.º do STA para sustentar a necessidade de intervenção do Supremo...

1. O ónus de alegar e de formular conclusões de recurso vem previsto no nº 2 do artigo 144º do CPTA 2. O recurso visa alterar a decisão judicial com a qual o recorrente não concorda pelo que deve...

I - Deve considerar-se matéria de facto não só aquela que se refere a ocorrências concretas da vida real, mas também os juízos formulados a partir dos factos, sempre que nessa ponderação ou valoração...

I – Os recursos visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação, para o que se impõe que o recorrente critique a decisão...

I - O proprietário de terreno, que interpôs recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento de pedido de informação prévia sobre construção a edificar nesse terreno, mantém legitimidade para...

1 - É na peça processual chamada de "alegação" de recurso que o recorrente tem de indicar as razões pelas quais discorda da decisão ou do despacho recorrido; esta alegação terminará com as...

I - O artº 690º, nº1 do CPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de concluir, incluindo este, quando o recurso verse sobre matéria de direito, o ónus de indicar as especificações...

I - O S.T.A. não conhece de questão nova não sujeita a decisão do Tribunal "a quo", se não for de conhecimento oficioso. II - Os direitos fundamentais não são absolutos nem ilimitados.

I - Cabe ao recorrente, nos termos do art.º 690° do CPC alegar e concretizar em conclusões os fundamentos pelos quais pede a alteração, revogação ou anulação da decisão judicial. II - Não tendo sido...