9540499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540499
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Titular de cargo político, Elementos da infracção, Abuso do poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015676
Nr Documento: RP199510119540499
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a10b7342543347f68025686b0066ee04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540499.41
Sumário
A retirada de cartazes de propaganda alusivos às eleições autárquicas de 1993 e à candidatura do assistente à presidência da Câmara Municipal de Vila do Conde, tendo tal retirada sido ordenada pelos arguidos na qualidade de Presidente e Vereador daquela Câmara, em exercício de funções, cartazes esses que foram transportados para os armazéns da Câmara sem que tenham ficado destruídos, danificados, desfigurados ou tornados não utilizáveis e nem sequer se indiciando a sua subtracção sem intenção de apropriação mas com o propósito de causarem um prejuízo particularmente grave, não configura o crime do artigo 310 do Código Penal. Também se não verifica o crime do artigo 432 do mesmo Código porque os arguidos não são funcionários e de qualquer modo não se indiciam factos que possam integrar a existência do dolo específico consistente na intenção de obterem para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. É igualmente de afastar o crime previsto no artigo 26 da Lei n.34/87, de 16 de Julho, porquanto os arguidos actuaram no âmbito dos poderes que lhes são conferidos e com observância do processualismo estabelecido quer no Código de Procedimento Administrativo, quer no regime geral do ilícito de Mera Ordenação Social.