0021634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021634
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Falta, Comparência no tribunal, Ascendente, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030734
Nr Documento: RP200104170021634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aba029001eba5ad580256acd0031fc4d
Sumário
I - Não é obrigatória a comparência dos pais à conferência do artigo 175 da Organização Tutelar de Menores. II - Os alimentos deverão ser proporcionais aos meios económicos de quem os presta e às necessidades do menor que irá recebê-los.
