005866 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O regime de aperfeiçoamento activo era regulado pelo DL 500-A/85, de 27/12, e, depois, pelo Regulamento (CEE) n. 1999/85, de 16.7. II - Este regime pode ser suspenso desde que não se verifiquem as condições de controle respectivos. III - Não é confirmativo o despacho ministerial que tem uma fundamentação jurídico diversa do que é dado como confirmado.