Quando foi proferido o acórdão 005866?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Direitos aduaneiros

Acórdão

DL 500-A/85 DE 1985/12/27 ART4 - ART8 ART10 ART11 ART14 ART15 ART18 ART21 ART22 ART24.

I- O regime de aperfeiçoamento activo era regulado pelo

DL 500-A/85, de 27/12, e, depois, pelo Regulamento

(CEE) n. 1999/85, de 16.7.

II- Este regime pode ser suspenso desde que não se verifiquem as condições de controle respectivos.

III- Não é confirmativo o despacho ministerial que tem uma fundamentação jurídico diversa do que é dado como confirmado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.