031120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031120
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Desrespeito grave, Infracção disciplinar, Denúncia, Carta-missiva, Participação, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039224
Nr Documento: SA119931028031120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70ba2753a9bed05f802568fc0038f60bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031120.35
Sumário
Configura-se como infracção disciplinar enquadrável no art. 25 n. 2 al. a) do Estatuto Disciplinar (desrespeito grave de superior hierárquico) o envio a um Secretário de Estado, por parte de um funcionário, de uma carta-exposição, ainda que a título "particular/confidencial" em que acusa, sem indicação de factos concretos de apoio, o dirigente máximo do serviço de falta de sintonia política com o Governo e de pretender paulatina e subrepliciamente cilindrar os superiores hierárquicos do partido do Governo. Não constitui falta disciplinar a denúncia a um Secretário de Estado de ilegalidades ou irregularidades alegadamente ocorridas nos serviços e que, após averiguações levadas a cabo em processo disciplinar se não provarem, pois tal ónus não recai sobre o participante. O carácter fundado da participação (art. 46 n. 5 do E.D.) apenas obriga a que a denúncia de ilegalidades ou irregularidades que se configuram como infracção disciplinar ofereça, no momento em que é feita, um mínimo de consistência ou de credibilidade, ou seja, que se verifique uma probabilidade razoável da ocorrência de tais factos.