Carta-missiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Configura-se como infracção disciplinar enquadrável no art. 25 n. 2 al. a) do Estatuto Disciplinar (desrespeito grave de superior hierárquico) o envio a um Secretário de Estado, por parte de um...

I - A exigencia no Aviso de abertura de concurso de provimento, de conformidade com o art. 21-5 do DL 44/84, de 3.2, de indicação da morada do candidato, para eventual remessa de expediente relativa...

I - Não e carta-missiva abrangida pelo artigo 75 do Codigo Civil, e não foi por isso indevidamente junta ao processo instrutor de recurso contencioso, uma carta dirigida pelo recorrente ao presidente...

I - O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe, por isso, aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - O Dec-Lei 77/81 não se...

Nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos agentes administrativos, de harmonia com a regra do artigo 20 da LOSTA, pode o Tribunal conhecer da existencia...

Para que se verifique o furto de correspondencia e necessario que se prove que o agente procedeu com intenção de se apropriar da correspondencia que tirou do cacifo onde se encontrava.