I - A pena aplicável em caso de injúrias ou desrespeito grave, em locais de serviço público ou em serviço público, por se tratar de situação em que um funcionário imputa a superior hierárquico...

I - Configura-se como infracção disciplinar enquadrável no art. 25 n. 2 al. a) do Estatuto Disciplinar (desrespeito grave de superior hierárquico) o envio a um Secretário de Estado, por parte de um...

I - É formal e substancialmente legitima uma ordem dada ao abrigo das "Normas de conduta sobre o consumo de bebidas alcoólicas" NEP PRO16-alc, de Julho de 1983 do Comando Geral da PSP) por um...

Compete ao Tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a superior hierarquico e se os factos provados são integraveis na clausula geral punitiva de inviabilidade de manutenção da...

I - As expressões utilizadas pelo arguido de um processo disciplinar, um funcionário camarário, em exposição escrita dirigida "ao Executivo da Câmara Municipal de Mirandela, no dia 26 de Agosto de...

Não constitui infracção disciplinar prevista pelo artigo 25, n. 1, alinea a), do Estatuto Disciplinar a apreciação critica de actos da Administração Publica em geral relacionados com o sector de...

I - Comete injuria e desrespeito a superior hierarquico o adjunto do chefe da Repartição de Finanças que em recurso hierarquico e em participação para efeitos disciplinares contra o Director de...

I - Compete ao tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a que se refere o n. 1 do paragrafo 1 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. II - Não...

I - Desde que foi atribuida a dignidade constitucional a garantia do recurso contencioso contra a ilegalidade de actos definitivos e executorios (artigo 21 da Constituição de 1933 na revisão de 1971...

I - A pena de demissão, nos termos do Estatuto Disciplinar de 1943, pressupõe que o desrespeito ao superior hierarquico seja grave. II - Esta gravidade ha-de ser aferida pela impossibilidade pratica...